Política interna | Termo de uso | Visão geral

Termos de Uso do Method's Habilitação

Última modificação: 15 de julho de 2016

Este instrumento, daqui em diante chamado “TERMOS DE USO”, serve como acordo legal entre o licenciado (pessoa física) e a Method’s Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na rua Marechal Deodoro 857, conj.1001, Bairro Centro, CEP 80060-010, única e exclusiva proprietária do aplicativo com foco no processo de habilitação, das marcas, nomes e domínio associado à marca Method’s Habilitação.

DEFINIÇÕES

METHOD’S: é a Method’s Informática Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A METHOD’S presta um serviço de licenciamento de uso de software.

TPA: é o Trabalhador portuário avulso (TPA) cadastrado para utilizar o APLICATIVO.

OGMO: é o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso, responsável pelo grupo de TPA.

TERMINAL: é o Terminal Portuário que solicita as requisições ao OGMO.

USUÁRIO: são o TPA e o OGMO.

APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao TPA por meio da plataforma tecnológica da Method’s Informática, pelo aplicativo Method’s Habilitação da Method’s Informática para smartphones e tablets Android, que permite a conexão entre TPA e OGMO para que o primeiro se habilite nas requisições disponibilizadas pelo segundo.

DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a METHOD’S e o OGMO, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a METHOD’S é a licenciante do APLICATIVO e o TPA o licenciado para utilizá-lo.

Por meio da licença, o TPA pode se habilitar nas funções disponibilizadas pelo OGMO e verificar seus engajamentos através do APLICATIVO.

DAS LIMITAÇÕES DE USO

A METHOD’S não presta serviços de habilitação e engajamento em funções requisitadas pelo TERMINAL ao OGMO, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de iteração no processo de habilitação entre OGMO e TPA. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao processo de habilitação e engajamento são de responsabilidade exclusiva do OGMO e TPA.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a METHOD’S não realiza seleção de TPA, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal e física para realizar as funções e processo de habilitação. Ao realizar uma habilitação pelo TPA, o USUÁRIO reconhece que a METHOD’S não possui qualquer participação em relação ao processo de engajamento e na relação contratual estabelecida entre TPA e OGMO.

Assim sendo, a METHOD’S não se responsabiliza:

  • Pelos serviços de engajamento realizados pelo OGMO.
  • Pela qualidade e segurança do TPA em virtude do trabalho selecionado e engajado.
  • Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações produzidas por terceiros e integradas ao APLICATIVO.
  • Pelo não engajamento do TPA na função solicitada.
  • Pelo atraso do TPA ao TERMINAL.
  • Pelo não comparecimento do TPA ao TERMINAL.

DA INEXISTÊNCIA DE VINCULO ENTRE TPA e a METHOD’S

O TPA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à METHOD’S não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo ou cooperativo.

O TPA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à METHOD’S não estabelecem qualquer tipo de vínculo empregatício com a METHOD’S, direta ou indiretamente.

O TPA reconhece que o APLICATIVO da METHOD’S é uma ferramenta auxiliar ao trabalho realizado pelo OGMO, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades.

DAS RESPONSABILIDADES

Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos ao serviço realizados através do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva do OGMO.

O USUÁRIO reconhece que a METHOD’S é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

O USUÁRIO reconhece que:

  • A METHOD’S não realiza serviços diretamente ao TPA;
  • A METHOD’S não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo OGMO;
  • A METHOD’S não verifica as condições do trabalho que será realizado pelo TPA;
  • A METHOD’S não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção, confirmação, verificação relacionada aos processos de terceiros que envolvem a utilização do APLICATIVO por parte do TPA;

A METHOD’S também não será responsabilizada:

  • Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros disponibilizadas no APLICATIVO;
  • Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer TPA, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
  • Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre TPA e OGMO;
  • Pela participação do TPA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
  • Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do TPA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à METHOD’S ou a terceiros.

DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A METHOD’S não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da METHOD’S.

A METHOD’S, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

A METHOD’S não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

A METHOD’S não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablete do TPA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

A METHOD’S também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do TAXISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A METHOD’S não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços referentes os processos implementados pelo APLICATIVO.

DO USO DO APLICATIVO PELO TPA

Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o TPA:

  • Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android;
  • Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
  • Leia o presente TERMO DE USO através do APLICATIVO, em caso de aceitação, realizar o cadastro no APLICATIVO;

O TPA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

DO CADASTRO DO TPA NO APLICATIVO

Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com os dados do OGMO, o TPA deverá efetuar seu cadastro na aplicação informando a seguinte informação válida:

  • Matricula utilizada pelo OGMO.

O TPA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações apresentados, sob as penas da lei.

A METHOD’S poderá suspender preventivamente o acesso do TPA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o TPA corrija ou confirme tais informações.

É vedada a transferência cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do TPA a terceiros. O cadastro do TPA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA METHOD’S SOBRE O APLICATIVO

Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da METHOD’S, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da METHOD’S ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da METHOD’S.

O TPA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da METHOD’S ou dos terceiros licenciantes.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Todo e qualquer dado pessoal do TPA, obtido pela METHOD’S quando do cadastro do TPA ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria METHOD’S e OGMO ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.

Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à METHOD’S.

A METHOD’S envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do TPA sob sua guarda.

A METHOD’S não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo TPA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

O TPA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria METHOD’S, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

O TPA aceita que a METHOD’S utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do TPA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de tempo de duração do acesso, tipo de aparelho, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do TPA.

O TPA reconhece e aceita que a METHOD’S informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

A METHOD’S informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do TPA assim solicitados.

Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a METHOD’S compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do TPA sem sua prévia autorização.

O TPA poderá, quando do término da relação contratual com o OGMO de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da METHOD’S, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o TPA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela METHOD’S para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao TPA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

O TPA concorda para tanto que a METHOD’S poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

A METHOD’S se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

A mera utilização do APLICATIVO pelo TPA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

Caso o TPA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá entrar em contato com o OGMO e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula abaixo.

O TPA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar o OGMO, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

Para efetuar tal rescisão, o TAXISTA deverá anteriormente contatar o OGMO.

O TPA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

O TPA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o TPA deverá contatar o OGMO.

Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula acima, o TPA e a METHOD’S elegem, desde já, o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

A eventual tolerância da METHOD’S quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do TPA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o TPA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

É vedado ao TPA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da METHOD’S.

A METHOD’S poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do TPA.

CONTATO

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate o OGMO responsável.